1 Q866827
Legislação Federal Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal 
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei Complementar n.º 159/2017, que versa sobre o regime de recuperação fiscal, julgue o item a seguir.


O plano de recuperação fiscal da unidade federativa que desejar aderir ao referido regime deverá ser aprovado por decreto expedido pelo respectivo governador.